CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo

A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para efeito de apuração do lucro real e identificação de sua própria base de cálculo.

Estado deve tratar paciente com osteoporose avançada

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Decisão revela atenção para com a saúde

Abertas inscrições para concurso no TRT de Goiás

As inscrições devem ser feitas até as 20h30 (horário de Brasília) de 8 de setembro, ou até 9 de setembro em agências credenciadas dos Correios em Goiânia. As taxas são de R$ 69,30 para analista e R$ 54,30 para técnico, com salários respectivos de R$ 6.007,70 e R$ 3.651,87.

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Estágios estão sujeitos às regras anti-nepotismo

Seguradora é condenada a ressarcir despesas com acidente de trânsito

Idosos voltam a ter direito a passagem de ônibus de graça

Contadores querem exame semelhante ao aplicado pela OAB

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

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Aprovado projeto que garante vagas semigratuitas em universidades privadas

Indeferida liminar requerida pela Stockolos para evitar divulgação de dados pela CPMI dos Correios

PGR quer permanência de índios Guarani em terras ocupadas no Mato Grosso do Sul

Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização

Estatuto da Igualdade Racial passa em comissão